Como proteger milhas Miles&Go: lei do consumidor 2026
O Código de Defesa do Consumidor e decisões recentes do STJ garantem ao titular de milhas direitos claros contra cancelamento arbitrário, expiração indevida e mudanças unilaterais de regulamento. Este guia resume o que você pode reclamar quando algo der errado com sua conta Miles&Go.
Milhas são patrimônio do titular
Decisões do STJ e tribunais estaduais consolidaram o entendimento: milhas acumuladas são bem econômico do titular, equiparáveis a outros direitos patrimoniais. Isso significa:
- Cancelamento sumário sem justificativa é abusivo (CDC Art. 51).
- Expiração só pode ocorrer dentro de regras claras e divulgadas no momento do acúmulo.
- Mudanças de regulamento que prejudiquem milhas já existentes podem ser revertidas judicialmente.
O que você pode reclamar
- Conta bloqueada sem aviso: exige justificativa formal e direito ao contraditório.
- Expiração não informada: se a TAP não enviou aviso prévio claro, pode ser questionada.
- Recusa de resgate disponível no site: emissão deve ser honrada se o sistema mostrou disponibilidade.
- Mudança de tabela de milhas pra trás: ajustes valem pra acúmulos novos, não retroativos.
Canais de reclamação
Sequência recomendada:
- SAC TAP: primeira tentativa formal. Anote número de protocolo.
- Ouvidoria TAP: se SAC não resolver em 7 dias.
- Reclame Aqui: público, pressiona resolução em 5-10 dias.
- Procon do seu estado: notificação oficial.
- JEC (Juizado Especial Cível): ações até 40 salários-mínimos, sem advogado obrigatório.
Documente TUDO: prints da conta, e-mails, gravação de ligações.
Quando vale acionar Judiciário
Casos de alto sucesso em ações contra companhias aéreas:
- Bloqueio de conta sem comunicação prévia.
- Recusa de emissão para resgate que o sistema oferecia.
- Expiração sem aviso, com prova de movimentação anterior à perda.
- Cobrança de taxas não divulgadas no momento da operação.
Indenizações típicas: ressarcimento do valor das milhas + dano moral entre R$ 2.000-10.000.
Vendendo via empresa registrada como proteção
Operação com empresa CNPJ ativo + nota fiscal de prestação de serviço cria histórico verificável: data da venda, valor recebido, conta destino. Em qualquer disputa futura com a TAP, esses documentos são prova material. Vender via canais informais (grupos WhatsApp, "amigo do amigo") não oferece essa proteção e dificulta defesa em caso de problema.